Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2013 Ver PLC 16/2013

Ementa

Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Avulso de emendas   
• Emenda.   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)