3 - PEC 19/2013 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2013 Ver PEC 19/2013
- Ementa
- Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- - Em 15/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Luiz Henrique.
- Textos da pauta