30 - PLC 50/2013 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

16/10/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2013 Ver PLC 50/2013

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Textos da pauta