5 - PLS 244/2011 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2011 Ver PLS 244/2011
- Ementa
- Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e favorável à Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Em 01/10/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do Projeto; - Em 16/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que recebeu parecer favorável do Relator, Senador Francisco Dornelles.
- Textos da pauta