12 - PLS 96/2012 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 96, de 2012 Ver PLS 96/2012
- Ementa
- Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 3.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 4-CCJ.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, que receberam parecer favorável do Relator, Senador Gim; - Em 16/10/2013, o Relator, Senador Gim, reformulou seu Relatório e apresentou a Emenda nº 4.
- Textos da pauta