Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2013 Ver PEC 20/2013

Ementa

Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso de emendas   
• Avulso inicial da matéria