16 - PEC 29/2012 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

16/10/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2012 Ver PEC 29/2012

Ementa: Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator Ad hoc

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta