Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 60, de 2013 Ver RQJ 60/2013

Ementa

Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão dos nomes dos seguintes senhores dentre os convidados das Audiências Públicas, objeto dos Requerimentos 54 e 55 de 2013, aprovados na 58ª Reunião Ordinária, na data de 10 de outubro de 2013, para instruir a elaboração do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aos Projetos de Lei do Senado nº 517 de 2011, nº 405 e nº 406 de 2013, que dispõem sobre mediação judicial e extrajudicional, e ampliam o âmbito de aplicação da Lei de arbitragem: Senhor Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Professor Associado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Doutora Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Senhor Sérgio Campinho, Representante da Confederação Nacional da Indústria; Senhora Gabriela Ourivio Assmar, advogada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(MDB/ES)

Resultado

Aprovado o Requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)