Lei Numerada - 13346 de 10/10/2016

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 1, col. 3)

Lei nº 13.346 de 10/10/2016

Ementa	Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 1, col. 3) ( Ver diário)
Observação	ORIGEM: MPV 731/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.877 de 18/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2016] (p. 2, col. 1) Decreto nº 8.886 de 24/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2016] (p. 8, col. 3) Decreto nº 8.889 de 26/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2016] (p. 6, col. 3) Decreto nº 8.890 de 27/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 5, col. 2) Decreto nº 8.891 de 27/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 6, col. 1) Decreto nº 8.894 de 03/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 1, col. 3) Decreto nº 8.895 de 03/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 8, col. 1) Decreto nº 8.896 de 04/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.900 de 10/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.901 de 10/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2016] (p. 3, col. 1) Decreto nº 8.902 de 10/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2016] (p. 17, col. 1) Decreto nº 8.905 de 17/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 6, col. 1) Decreto nº 8.904 de 17/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 4, col. 3) Decreto nº 8.909 de 22/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2016] (p. 11, col. 1) Decreto nº 8.911 de 22/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2016] (p. 19, col. 2) Decreto nº 8.913 de 23/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2016] (p. 1, col. 3) Decreto nº 8.917 de 29/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.923 de 30/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2016] (p. 3, col. 1) Decreto nº 8.927 de 08/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2016] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.932 de 14/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 20, col. 1) Decreto nº 8.952 de 09/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.955 de 11/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.956 de 12/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.965 de 19/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.968 de 23/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2017] (p. 3, col. 3) Decreto nº 8.973 de 24/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.974 de 24/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2017] (p. 4, col. 2) Decreto nº 8.975 de 24/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2017] (p. 8, col. 2) Decreto nº 8.977 de 30/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2017] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.978 de 01/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.980 de 01/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2017] (p. 15, col. 2) Decreto nº 8.982 de 06/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.985 de 08/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2017] (p. 6, col. 2) Decreto nº 8.987 de 13/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2017] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.992 de 20/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2017] (p. 2, col. 2) Decreto nº 8.993 de 23/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2017] (p. 1, col. 3) Decreto nº 8.994 de 01/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2017] (p. 2, col. 2) Decreto nº 8.995 de 02/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.998 de 06/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2017] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.003 de 13/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 2, col. 2) Decreto nº 9.005 de 14/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.007 de 20/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 2, col. 2) Decreto nº 9.010 de 23/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2017] (p. 7, col. 2) Decreto nº 9.011 de 23/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2017] (p. 13, col. 1) Decreto nº 9.031 de 12/04/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.035 de 20/04/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2017] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.038 de 26/04/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 3, col. 3) Decreto nº 9.067 de 31/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017] (p. 14, col. 3) Decreto nº 9.122 de 09/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2017] (p. 2, col. 3) Decreto nº 9.150 de 04/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2017] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.163 de 28/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2017] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 9.238 de 15/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 9, col. 3) Decreto nº 9.250 de 26/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 9, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.260 de 29/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2018] (p. 7, col. 2) Decreto nº 9.259 de 29/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.266 de 15/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2018] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.298 de 05/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 4, col. 1) Decreto nº 9.320 de 27/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2018] (p. 1, col. 3) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.330 de 05/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.341 de 10/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2018] (p. 10, col. 3) Decreto nº 9.353 de 25/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.359 de 03/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.411 de 18/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 9, col. 2) Decreto nº 9.426 de 27/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.425 de 27/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2018] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.437 de 03/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2018] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.485 de 29/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2018] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 9.561 de 14/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2018] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.570 de 20/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2018] (p. 2, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.610 de 13/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2018] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, § 2 - Acréscimo Anexo 2 - Revogação Anexo 4 - Revogação Decreto nº 9.697 de 31/01/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 9.727 de 15/03/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2019] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 9.745 de 08/04/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 2, col. 2) Decreto nº 9.746 de 08/04/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 61, col. 1) Decreto nº 9.782 de 03/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 7, col. 1) Decreto nº 9.783 de 07/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2019] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.795 de 17/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2019] (p. 2, col. 2) Decreto nº 9.808 de 29/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2019] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, § 2 - Acréscimo Anexo 2 - Revogação Anexo 4 - Revogação Decreto nº 9.907 de 09/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2019] (p. 2, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.916 de 18/07/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 9.956 de 06/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 7, col. 1) Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2019] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 28, col. 1) Decreto nº 10.077 de 18/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2019] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.076 de 18/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 36, col. 2) Decreto nº 10.099 de 06/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 14, col. 1) Decreto nº 10.096 de 06/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 10, col. 1) Decreto nº 10.154 de 04/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.174 de 13/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 69, col. 2) Decreto nº 10.195 de 30/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2019] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.204 de 22/01/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.234 de 11/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2020] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.253 de 20/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2020] (p. 7, col. 1) Decreto nº 10.290 de 24/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2020 - nº 57-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.359 de 20/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 34, col. 1) Decreto nº 10.363 de 21/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2020] (p. 7, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.367 de 22/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 15, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.368 de 22/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 19, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2020 - nº 101-B] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.445 de 30/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2020] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.462 de 14/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/08/2020 - nº 156-B] (p. 9, col. 1) Decreto nº 10.463 de 14/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/08/2020 - nº 156-B] (p. 17, col. 1) Decreto nº 10.469 de 19/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 2) Decreto nº 10.474 de 26/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 6, col. 2) Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.546 de 19/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2020] (p. 73, col. 2) Decreto nº 10.562 de 07/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.597 de 08/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2021] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.596 de 08/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.598 de 11/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.599 de 12/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 5, col. 2) Decreto nº 10.608 de 25/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2021] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 136 - Revogação Art. 137 - Revogação Art. 138 - Revogação Anexo 29 - Revogação Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 12.002 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Lei nº 12.274 de 24/06/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 12.406 de 18/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 12.443 de 15/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 6 - Revogação Lei nº 12.898 de 18/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Lei nº 13.027 de 24/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 2, § 3 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 5 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Decreto nº 9.727 de 15/03/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.916 de 18/07/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Decreto nº 9.250 de 26/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.320 de 27/03/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.485 de 29/08/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.561 de 14/11/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.570 de 20/11/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.907 de 09/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.363 de 21/05/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.367 de 22/05/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.368 de 22/05/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 2 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

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