
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1964] (p. 8089, col. 1) |
Retificação [Diário Oficial da União de 12/10/1964] (p. 9257, col. 3) |
Lei nº 4.380 de 21/08/1964
Ementa | INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1964] (p. 8089, col. 1) Retificação [Diário Oficial da União de 12/10/1964] (p. 9257, col. 3) |
Observação | OBS: O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, FOI EXTINTO PELO DECRETO-LEI 2291 DE 1986 TENDO SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SIDO SUCESSIVOS PELA (CEF) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. |
Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1964] (p. 10240, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1965] (p. 1519, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1965] (p. 3882, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1965] (p. 9148, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1965] (p. 10105, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1965] (p. 10446, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1965] (p. 12129, col. 2)
Declaração de Aprovação de Regimento
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1966] (p. 5340, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1966] (p. 7267, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1966] (p. 9947, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1966] (p. 10269, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1966] (p. 10587, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1966] (p. 11331, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13530, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1967] (p. 310, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1967] (p. 1787, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2349, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1968] (p. 1137, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1968] (p. 5033, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1969] (p. 6354, col. 3)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8952, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1971] (p. 9826, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1971] (p. 10353, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1975] (p. 1345, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1975] (p. 12163, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1982] (p. 23867, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1984] (p. 504, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4706, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1985] (p. 18626, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1986] (p. 4437, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6041, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1987] (p. 10382, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1987] (p. 12037, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1987] (p. 17465, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1988] (p. 257, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1988] (p. 18769, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19314, col. 1)
Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21257, col. 2)
Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 2158, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23563, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23795, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1988] (p. 24443, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1748, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1989] (p. 2033, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1989] (p. 3224, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3737, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6578, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8265, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1989] (p. 9217, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1989] (p. 18484, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 8 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 9, § 1 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 14 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 15-A [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 15-B [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 18 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 18, caput, Item 3 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 43 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 44 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 45 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 46 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 47 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 48 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 49 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 50 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 51 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 52 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 53 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 57 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 61, § 5 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 61, § 6 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 61, § 7 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
Art. 70, Parágrafo Único [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]
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