Decreto nº 59.163 de 01/09/1966
Decreto nº 59.163 de 01/09/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA O PATRIMONIO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO PREVISTOS NO ARTIGO 26 DA LEI 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1966] (p. 10269, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , TERRENO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |