Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.692 de 28/07/1993

Ementa

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10712, col. 2)  ( Ver diário)

Compilação Monovigente na CD  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 1993 - MPV 328 DE 1993.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

NORMAS , SALDO DEVEDOR , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
CRIAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , NORMAS , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
NECESSIDADE , REVISÃO , DIFERENÇA , COMPROMETIMENTO , RENDA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REGULAMENTAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) .
LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RENDA , MUTUARIO , COMPROMETIMENTO , PAGAMENTO , PRESTAÇÕES , CASA PROPRIA , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL .
AUSENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) , PAGAMENTO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) .
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , TAXAS , JUROS , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) , FINANCIAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CADERNETA DE POUPANÇA .
NORMAS , PUNIÇÃO , PARALISAÇÃO , PAGAMENTO , CASA PROPRIA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , UTILIZAÇÃO , PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PRAZO , CALCULO , SEGUROS , CASA PROPRIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 2 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 3 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 4 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 5 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 6 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 7 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 8 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 9 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 11 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 12 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 13 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 14 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 15 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 18 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 21 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 21, § 2 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 23 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 25 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 26 [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]

Art. 31-A [Lei nº 8.692 de 28/07/1993]