Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2)

Decreto nº 93.240 de 09/09/1986

Ementa	REGULAMENTA A LEI 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2)
Catálogo	ESCRITURA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA , IMOVEL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.049 de 29/06/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.433 de 18/12/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma