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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.240 de 09/09/1986

Ementa

REGULAMENTA A LEI 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2) 

Catálogo

ESCRITURA PUBLICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA , IMOVEL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma