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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.772 de 28/12/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, E 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991; REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 121 DE 2012

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

REFORÇO , INCORPORAÇÃO , ALTERAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , EXECUTIVO .
CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , SERVIDOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO , ENSINO SUPERIOR .
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , PROFESSOR TITULAR , PROFESSOR UNIVERSITARIO , PROFESSOR PRIMARIO , PROFESSOR SECUNDARIO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO , ENSINO SUPERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Revogação
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Acréscimo
  • Art. 34, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo
  • Art. 43 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 1, Inciso 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 4 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Anexo 1-C - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6-A - Revogação
  • Art. 7-A - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 4-A - Revogação
  • Anexo 5-A - Revogação
  • Anexo 5-B - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 106 - Revogação
  • Art. 107 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 114 - Revogação
  • Art. 114-A - Revogação
  • Art. 115 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 120 - Revogação
  • Art. 132-A - Acréscimo
  • Art. 133-A - Acréscimo
  • Art. 135-A - Acréscimo
  • Art. 136-A - Acréscimo
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 214-A - Acréscimo
  • Anexo 68 - Revogação
  • Anexo 71 - Revogação
  • Anexo 72 - Revogação
  • Anexo 73 - Revogação
  • Anexo 74 - Revogação
  • Anexo 74-A - Acréscimo
  • Anexo 75-A - Acréscimo
  • Anexo 77 - Revogação
  • Anexo 77-A - Acréscimo
  • Anexo 78 - Revogação
  • Anexo 79 - Revogação
  • Anexo 79-A - Acréscimo
  • Anexo 80 - Revogação
  • Anexo 80-A - Acréscimo
  • Anexo 81-A - Acréscimo
  • Anexo 83 - Revogação
  • Anexo 83-A - Acréscimo
  • Anexo 84 - Revogação
  • Anexo 85 - Revogação
  • Anexo 85-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração
  • Anexo 46 - Alteração
  • Anexo 47 - Alteração
  • Anexo 48 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 1, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 8 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 8, § 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 8, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 8, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 9, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 10, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 11, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 12 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 13 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 13-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 15 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 15-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 20, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 20, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 20, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 20-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 20-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 20-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 21 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 21, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 22, § 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 26 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 34 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 34, § 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 34, § 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 35 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Art. 43 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Anexo 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Anexo 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Anexo 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Anexo 3-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]

Anexo 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]