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Atividade Legislativa Comissões

40ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/08/2014 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Cancelada
Observações: Art. 107, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PLC 13/2013
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Em 18/12/2013, a Presidência concedeu vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 437/2012
    Ementa
    Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
    Relator
    Senador Cyro Miranda
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, acatadas as Emendas nº 1 e 2 – CE, com seis emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Votação nominal; - Em 04/06/2014, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 76/2007
    Ementa
    Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Em 11/03/2014 foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 508/2013
    Ementa
    Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
    Relator
    Senador Pedro Taques
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 30/04/2014, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 06/05/2014, foi apresentado o voto em separado do Senador Acir Gurgacz pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta; - Em 07/05/2014, foi apresentado Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto; - Em 14/05/2014, durante a reunião, é dado como lido o Voto em Separado do Senador Acir Gurgacz, e é lido o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues; - Votação nominal.
  • Ver PLC 26/2010
    Ementa
    Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Em 19/03/2014, foi lido o relatório e adiada a discussão; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 289/2013
    Ementa
    Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 454/2012
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.
    Relator
    Senador Anibal Diniz
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 231/2010
    Ementa
    Altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir novo critério quanto ao limite dos gastos com publicidade dos entes públicos no ano da eleição.
    Relator
    Senador Cássio Cunha Lima
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 367/2007
    Ementa
    Acrescenta parágrafos aos arts. 67 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para vincular os assentos de óbito aos de nascimento, e para atribuir ao juiz de paz competência para homologar pedidos de habilitação para o casamento, nos casos que especifica.
    Relator
    Senador Marcelo Crivella
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 307/2008
    Ementa
    Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
    Relator
    Senador Anibal Diniz
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 728/2011
    Ementa
    Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLC 19/2012
    Ementa
    Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CE a 3-CE.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Votação nominal; - Em 04/06/2014, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 272/2012
    Ementa
    Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLC 90/2012
    Ementa
    Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - O projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 121/2009
    Ementa
    Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
    Relator
    Senador Pedro Taques
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • Ver PLC 106/2012
    Ementa
    Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.
    Relator
    Senador Pedro Simon
    Relatório
    Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
  • Ver PLC 114/2013
    Ementa
    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
    Relator
    Senador Luiz Henrique
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
  • Ver PEC 14/2014
    Ementa
    Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Observação
    - Em 16/07/2014, a Presidência concedeu vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
  • Ver PLC 2/2011
    Ementa
    Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
    Relatora
    Senadora Ana Rita
    Relatório
    Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
    Observação
    A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
  • Ver PLC 97/2013
    Ementa
    Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.
    Relator
    Senador Sérgio Petecão
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - Em 23/04/2014, foi concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
  • Ver PLS 384/2013
    Ementa
    Altera o Código Eleitoral para impor celeridade processual nos casos que especifica.
    Relator
    Senador Mozarildo Cavalcanti
    Relatório
    Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
  • Ver PRS 20/2014
    Ementa
    Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre os requerimentos de voto de aplauso, congratulações, louvor, solidariedade ou censura.
    Relator
    Senador Luiz Henrique
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PEC 16/2014
    Ementa
    Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.
    Relatora
    Senadora Lúcia Vânia
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PLC 72/2014
    Ementa
    Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
    Relator
    Senador Vital do Rêgo
    Relatório
    A ser apresentado.
  • Ver PLC 117/2013
    Ementa
    Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH (Substitutivo).
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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