Pela aprovação do Projeto, acatadas as Emendas nº 1 e 2 – CE, com seis emendas que apresenta.
Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal;
- Em 04/06/2014, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.