23 - PEC 16/2014 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

06/08/2014 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Cancelada

Observações: Art. 107, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal.

Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2014 Ver PEC 16/2014

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Fernando Collor

(PTB/AL)

Relatora

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Textos da pauta