DOC 001 - Manifestação Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR

DOC 002 - Centro Para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)

DOC 002 (anexo CEEJ)

DOC 003 - Manifestação Barbara Krysttal

DOC 004 - Carta entidades setores Editorial, Musical e Audiovisual

DOC 005 - Contribuição Talita Bruna Canale - A Responsabilidade Civil dos Atos Autônomos da Inteligência Artificial

DOC 006 - Contribuição Sérgio Martins Vieira - RECUPERAÇÃO FISCAL COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

DOC 007 - Contribuição Ivan Lago Mariotto (Representante Grupo de Graduandos em Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo

DOC 008 - Raphael Lobato Collet Janny Teixeira

DOC 009 - Sylvio Sobreira Vieira

DOC 010 - Cláudia Paranagua de Carvalho Drumond

DOC 011 - Marcel Ribeiro-Dantas

DOC 012 - Caio Sperandeo de Macedo - Proposta legislativa ao novo marco regulatório da inteligência artificial - Eixo temático: Governança e Fiscalização.

DOC 013 - ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software

DOC 014 - Ofício Coalizão Direitos na Rede

DOC 015 - Contribuição Bruno Manoel MARCO REGULATÓRIO DA IA

DOC 016 - CEST, IGOAI e GAIEI - BRAZIL_AI_BILL_REPORT

DOC 017 - NOTA TÉCNICA Grupo de Pesquisa no âmbito da Escola Nacional da Defensoria Pública da União

DOC 018 - Sugestão e-mail Manoel Gomes

DOC 019 - Sugestão SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES

DOC 020 - Sugestão FECOMERCIO SP

DOC 021 - Motion Picture Association - América Latina (MPA) - Solicitação prorrogação de prazo

DOC 022 - Cesar Beck - Sugestões ao marco regulatório da IA

DOC 023 - Coalizao Direitos na Rede

DOC 024 - Contribuição - Nota Técnica - CEEJ.GDAC

DOC 025 - Sugestões para novo marco regulatório da inteligência artificial -C4IR Brasil

DOC 026 - Contribuição ao Novo Marco Regulatório_ CIAPJ FGV

DOC 027 - Contribuição Instituto Igarapé

DOC 028 - GEDI/MACKENZIE - Contribuição à Comissão de Inteligência Artificial

DOC 029 - Constribuição Regulação Inteligência Artificial - Dra. Patricia Peck

DOC 030 - Sugestões ao marco regulatório da IA - Bruno Feigelson | Anthony Novaes | Fernanda Telha

DOC 031 - Sugestão Marco Regulatorio de IA - Profa Dra Claudia Lozada- UFAL

DOC 032 - Contribuição da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO –FIESP

DOC 033 - Sugestão Renato Alencar

DOC 034 - Contribuição - ALAI sobre IA

DOC 035 - Comentários da BSA à Comissão de Juristas do Senado Brasileiro sobre regulação de Inteligência Artificial

DOC 036 - Contribuição Pessoal - André Lucas Fernandes

DOC 037 - Contribuição escrita - Zetta

DOC 038 - Comentários IBRAC - PL 21/2020 (Inteligência Artificial)

DOC 039 - Contribuição do Instituto Alana - Consulta pública para elaboração de substitutivo sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial

DOC 040 - Contribuição da ABA - Associação Brasileira de Anunciantes

DOC 041 - Contribuição ABERT - Associação Brasileirade Emissoras de Rádio e Televisão

DOC 042 - GEDI_MACKENZIE - Contribuição à Comissão de Inteligência Artificial

DOC 043 - Contribuição Jessica Santos

DOC 044 - Contribuição da Subsecretaria de Inovação do Ministério da Economia à CJSUBIA

DOC 045 - Comentários do ITI sobre IA

DOC 046 - Contribuições da ABES

DOC 046 (anexo ABES)

DOC 047 - Nota Técnica - Andréa Naccache/Felipe Abrahão/Virginia Chaitin

DOC 048 - Contribuição - Fernando Bousso

DOC 049 - Contribuição Conjunta - IP.rec e CEPI FGV Direito SP

DOC 050 - Contribuições - Prado Vidigal Advogados

DOC 051 - Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)

DOC 052 - Contribuições camara-enet

DOC 053 - OF DIREX - PL 21 2020

DOC 054 - Contribuição da QUALCOMM

DOC 055 - Contribuições do setor empresarial

DOC 056 - Contribuições ABRAMED

DOC 057 - Contribuição escrita do IRIS

DOC 058 - Contribuição Marcio Cots - COTS Advogados

DOC 059 - Constribuição Peck Advogados

DOC 060 - Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)

DOC 060 (anexo CNseg)

DOC 061 - Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade Positivo

DOC 062 - Contribuição Ygor Valério

DOC 063 - Contribuições IAB Brasil

DOC 064 - Contribuição - Vieira Rezende Advogados

DOC 065 - Contribuições Associação P&D Brasil

DOC 066 - Setor do Livro

DOC 067 - Contribuições da Frente Parlamentar do Setor de Serviços

DOC 068 - Contribuição GETIS

DOC 069 - Contribuição FEBRABAN

DOC 070 - Contribuição TAHECH ADVOGADOS

DOC 071 - Contribuições TIM

DOC 072 - Contribuição - Mariana Neves

DOC 073 - Contribuição da ABO2O

DOC 074 - Contribuições - Jamila Venturini

DOC 075 - Ofício Nota Técnica AIRES & PPGD PUCRS

DOC 076 - Contribuições Microsoft

DOC 076 (anexo 1 Microsoft)

DOC 076 (anexo 2 Microsoft)

DOC 077 - Brasscom _ Considerações

DOC 078 - Contribuição Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio)

DOC 079 - Contribuição - Rede Mulheres na Privacidade

DOC 080 - Contribuição - Lucas Balena

DOC 081 - Contribuição - Anderson Schreiber

DOC 082 - João Paulo Candia Veiga e Thiago Gomes Marcilio

DOC 083 - Sugestões - Prof. Dr. Fernando Santos Osório - ICMC USP

DOC 084 - Contribuições TozziniFreire Advogados

DOC 085 - ICNL Recommendations_ Brazil AI Legislation

DOC 086 - Contribuições - Associação Brasileira de Internet (ABRANET)

DOC 086 (anexo ABRANET)

DOC 087 - Contribuição JURISTAS NEGRAS

DOC 088 - Contribuição Nicolo Zingales & Erica Bakonyi

DOC 089 - Carta Coalizão Direitos na Rede

DOC 090 - Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (“ABIPAG”)

DOC 091 - Contribuição Rafael De Conti

DOC 092 - Contribuição Coalizão Direitos na Rede (CDR)

DOC 093 - Contribuição Procuradoria-Geral de Justiça - MPPR

DOC 094 - Contribuição Privacy International

DOC 095 - Contribuição IDEC

DOC 096 - Contribuição Confederação Nacional da Indústria (CNI)

DOC 097 - Contribuição LAPIN

DOC 098 - Contribuição Instituto Brasileiro de Direitos Autorais

DOC 099 - Contribuição da Coding Rights

DOC 100 - Contribuição Sofia Mandelert

DOC 101 - Contribuição govDADOS

DOC 102 - Nota Técnica Grupo de Trabalho da Escola Nacional da Defensoria Pública da União

DOC 103 - Recomendações prioritárias do CIPL para a regulação de IA no Brasil

DOC 104 - Recomendação Internacional sobre Ética na Inteligência Artificial da UNESCO

DOC 105 - Contribuição Eunice Maria Batista Prado

DOC 106 - Andre Gualtieri - Contribuição à Comissão de Juristas do Senado Federal sobre regulação de inteligência artificial no Brasil

DOC 107 - Contribuição Associação Brasileira de Anunciantes – ABA

DOC 108 - Recomendação Internacional sobre Ética na Inteligência Artificial da UNESCO

DOC 109 - Of. CONFEF 1664/2022