Normas alteradas ou referenciadas
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Declaração de Alteração Provisória
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- Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 11 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 14 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 20 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 21 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 25 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 27 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 30 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 31 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 32 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 33 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 34 - Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 35 - Alteração
- Art. 9, § 1 - Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 46, § 2 - Alteração
- Art. 62, § 2 - Alteração
- Art. 83, § 3 - Alteração
- Art. 84, § 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
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- Art. 7, § 4 - Alteração
- Art. 7, § 5 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
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- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 27 - Alteração
- Art. 30 - Alteração
- Art. 34 - Alteração
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- Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração
- Art. 11, § 3 - Alteração
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Declaração de Legislação Correlata
- Art. 1 - Dispositivo Correlato
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- Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 6 - Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 8 - Alteração
Declaração de Legislação Correlata
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Declaração de Legislação Correlata
- Art. 4 - Dispositivo Correlato
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 260, § 1 - Alteração
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- Art. 1 - Alteração
- Art. 2 - Alteração
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- Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação
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- Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 40, § 1 - Alteração
- Art. 40, § 2 - Alteração
- Art. 40, § 3 - Alteração
- Art. 40, § 4 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 3 - Revogação
- Art. 4 - Revogação
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 56, § 3 - Alteração
- Art. 56, § 4 - Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 7, § 2 - Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 39, § 4 - Alteração
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- Art. 39 - Alteração
- Art. 44, § 2 - Alteração
- Art. 47 - Alteração
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- Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
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- Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
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- Art. 1 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
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