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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.440 de 14/03/1997

Ementa

Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5191, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1532 DE 1997 - PLV 3 DE 1997.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , REGIME ADUANEIRO , EXECUÇÃO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INSTALAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , EXCLUSIVIDADE , FABRICANTE , MONTAGEM , VEICULOS , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , TRATOR , PEÇAS , PNEUMATICO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIA-PRIMA , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , PEÇAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 11-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 11-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11-B - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-C - Acréscimo
  • Art. 11-C, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11-C, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11-C - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-C, § 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11-A [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11-B [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11-C [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11-C, § 1 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11-C, § 3 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 11-C, § 7 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]