Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969

Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969

Ementa	Dispõe sobre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/08/1969] (p. 7233, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	REGIÃO AMAZONICA , INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PARTICIPAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA , REGIÃO AMAZONICA . REGULAMENTAÇÃO , PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA , REGIÃO AMAZONICA , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , REDUÇÃO , ISENÇÃO , APLICAÇÃO , TRIBUTOS , PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA , FUNDO PARA INVESTIMENTOS PRIVADOS NO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (FIDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , REGIÃO AMAZONICA , REGULAMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARA INVESTIMENTOS PRIVADOS NO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (FIDAM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato Complementar nº 63 de 04/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1969] (p. 7481, col. 1) Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1970] (p. 4521, col. 1) Decreto nº 67.527 de 11/11/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1970] (p. 9617, col. 2) Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1971] (p. 5081, col. 1) Decreto-Lei nº 1.328 de 20/05/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1974] (p. 5773, col. 1) Decreto-Lei nº 1.564 de 29/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1977] (p. 9785, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 29 - Alteração Lei nº 6.542 de 28/06/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1978] (p. 9978, col. 2) Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19668, col. 1) Art. 31 - Revogação Decreto-Lei nº 1.702 de 18/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1979] (p. 15401, col. 1) Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1981] (p. 24437, col. 1) Art. 22 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2) Art. 22 - Prorrogação de Prazo Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 22 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 2.454 de 19/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1988] (p. 15913, col. 1) Art. 22 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16697, col. 2) Art. 29 - Alteração Lei nº 8.874 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6453, col. 1) Art. 22 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1061, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5217, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10120, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17160, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19953, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28681, col. 1) Art. 22 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 10, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 7, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 8, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 8, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1, caput, Alínea b - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 1, § 6 - Alteração Art. 1, § 7 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2001] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Alínea b - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 1, § 6 - Alteração Art. 1, § 7 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 11, col. 3) Art. 1, caput, Alínea b - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 1, § 6 - Alteração Art. 1, § 7 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 4, col. 3) Art. 1, caput, Alínea b - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 1, § 6 - Alteração Art. 1, § 7 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 22, col. 2) Art. 1, caput, Alínea b - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 1, § 6 - Alteração Art. 1, § 7 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 24, col. 2) Art. 1, caput, Alínea b - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 1, § 6 - Alteração Art. 1, § 7 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.173 de 27/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 5.374 de 07/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.508 de 11/10/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 53 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 4 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 5 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 6 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 7 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.153-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.454 de 19/08/1988 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.874 de 29/04/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Decreto-Lei nº 1.564 de 29/07/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Decreto-Lei nº 1.564 de 29/07/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969] Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)