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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.622 de 18/04/1978

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1978] (p. 5503, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , APARELHO ELETRONICO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.622 de 18/04/1978]