Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943

Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943

Ementa	Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/10/1943] (p. 14641, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 28 DESTE DECRETO-LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1998. (VIDE MPV-001602)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA .
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Decreto-Lei nº 6.340 de 11/03/1944 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1944] (p. 4393, col. 1) Decreto-Lei nº 7.747 de 16/07/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1945] (p. 12305, col. 1) Decreto-Lei nº 7.885 de 21/08/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1945] (p. 13905, col. 2) Decreto-Lei nº 8.430 de 24/12/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1945] (p. 19202, col. 1) Decreto-Lei nº 9.159 de 10/04/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1946] (p. 5289, col. 3) Decreto nº 21.025 de 25/04/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1946] (p. 6153, col. 1) Decreto-Lei nº 9.407 de 27/06/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1946] (p. 9663, col. 1) Decreto-Lei nº 9.530 de 31/07/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1946] (p. 11179, col. 1) Decreto-Lei nº 9.781 de 06/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1946] (p. 12585, col. 1) Lei nº 81 de 29/08/1947 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1947] (p. 11715, col. 2) Lei nº 154 de 25/11/1947 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1947] (p. 15109, col. 1) Lei nº 3.553 de 27/04/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1959] (p. 9801, col. 1) Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1964] (p. 10879, col. 3) Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 1, col. 1) Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1969] (p. 7524, col. 1) Art. 97, § 2, Alínea a - Revogação Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1) Art. 43, § 2, Alínea d - Revigoração Decreto-Lei nº 1.380 de 23/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1974] (p. 14904, col. 2) Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1979] (p. 17769, col. 1) Art. 110 - Revogação Art. 111, caput, Alínea a - Revogação Art. 111, caput, Alínea b - Revogação Art. 111, caput, Alínea d - Revogação Art. 111, caput, Alínea e - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Art. 119 - Revogação Art. 120 - Revogação Art. 121 - Revogação Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1981] (p. 20429, col. 1) Decreto-Lei nº 2.029 de 09/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9930, col. 2) Decreto-Lei nº 2.030 de 09/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9930, col. 2) Decreto-Lei nº 2.032 de 09/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9931, col. 2) Decreto-Lei nº 2.031 de 09/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9931, col. 1) Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Art. 148 - Revogação Art. 150 - Revogação Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1) Art. 97, § 2 - Alteração Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2) Art. 100 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 97, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 28 - Revogação Decreto nº 9.580 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 57, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.380 de 23/12/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, § 2 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Lei nº 7.713 de 22/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, § 2, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)