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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.276 de 01/06/1973

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1973] (p. 5297, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.276 de 01/06/1973]

Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.276 de 01/06/1973]