Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Ementa	Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/04/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito do Consumidor
Catálogo	ENERGIA ELETRICA .
Indexação	Clique para exibir... ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , REGIÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , CALAMIDADE PUBLICA , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , HOMOLOGAÇÃO , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , CONCESSIONARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CUSTEIO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , REGIÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , CALAMIDADE PUBLICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXTENSÃO , PRAZO , OUTORGA , CONCESSÃO , HIPOTESE , AMPLIAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , INEXISTENCIA , GARANTIA , RISCOS , ENERGIA HIDROELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIDOR , SISTEMA ELETRICO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MERCADO , SISTEMA , ISOLAMENTO , REDE DE ENERGIA , CONCESSÃO , DESCONTO , REGIÃO NORTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 163 de 26/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2021] (p. 3, col. 2) Art. 2, caput - Veto Art. 2, § 2 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 13, § 1-G - Dispositivo Correlato Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 13, § 1-G - Acréscimo Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-C, caput - Acréscimo Art. 3-C, § 1 - Acréscimo Art. 3-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2-E - Acréscimo Art. 3, § 2-F - Acréscimo Art. 4-B, caput - Acréscimo Art. 4-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-C, caput - Acréscimo Art. 4-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-C, § 1 - Acréscimo Art. 4-C, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.010 de 25/11/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 14.146 de 26/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 163 de 26/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 14.146 de 26/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 163 de 26/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)