Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.269 de 24/11/2025

Lei nº 15.269 de 24/11/2025

Ementa	Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 24.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , DESESTATIZAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , OUTORGA , CONCESSÃO , FORMA , INSTRUMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CRITERIOS , CUSTEIO , COMPONENTE , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA ENERGETICA , OBJETIVO , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , AGENTE , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , POSSE , PROPRIEDADE , GAS NATURAL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , ESCOAMENTO , PROCESSAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITO FISCAL , ABRANGENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , HIDROGENIO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , USINA HIDROELETRICA , SEGURANÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PUBLICAÇÃO , DESCONTO , TARIFAS , DETALHAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INCENTIVO FISCAL , SISTEMA , MODERNIZAÇÃO , TRANSIÇÃO ENERGETICA , RENUNCIA , NATUREZA FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , ELETRIFICAÇÃO RURAL , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , USINA TERMOELETRICA , REQUERIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , ANTECIPAÇÃO , INUTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , USINA , CARVÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMPREENDIMENTO , CONTRATAÇÃO , RESERVA , CAPACIDADE , FIXAÇÃO , OPÇÃO , CONSUMIDOR , FORNECEDOR , SUPRIMENTO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONCEITO , AUTOPRODUTOR , EQUIPARAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , POSSIBILIDADE , UNIDADE ADMINISTRATIVA , AMBITO REGIONAL , DEFINIÇÃO , ACRESCIMO , COMPETENCIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , REDUÇÃO , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , OBJETIVO , DIRETRIZ . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , COMPETENCIA , REGULAÇÃO , TARIFAS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , ISENÇÃO , INVESTIMENTO , PESQUISA , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ENERGIA SOLAR , ENERGIA EOLICA , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , ACRESCIMO , FONTE , RECURSOS , FORMA , CALCULO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA , OBJETIVO , EXPANSÃO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , PRIORIDADE , INTEGRAÇÃO , MANAUS (AM) , PORTO VELHO (RO) , FIXAÇÃO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , PREÇO , TITULAR , USINA , COMPENSAÇÃO , COBERTURA , CUSTO , RESTRIÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , CONTRATAÇÃO , RESERVA , CAPACIDADE , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , INCENTIVO , COMPETITIVIDADE , SISTEMA DE GERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATO , COMPRA E VENDA , AGENTE , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , USINA TERMOELETRICA , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA , LIMITAÇÃO , CAPACIDADE , DATA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , REDUÇÃO , RISCOS , HIDROLOGIA , PRAZO , POSSIBILIDADE , NEGOCIAÇÃO , VALORES , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REQUISITOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1) Art. 18 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 6, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 6, Inciso 4 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Renumeração Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15-C - Acréscimo Art. 15-D, caput - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Art. 16-B, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 17, § 9 - Acréscimo Art. 17, § 10 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 12, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 20, § 1 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 9.433 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 22 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 2-A, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 47, § 2 - Alteração Vetada Art. 47, § 2-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Supressão Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 9, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 9, § 4 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 9.991 de 24/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 5, § 1 - Alteração Vetada O acréscimo do Art.1-A e as alterações do Art. 4 e 5 entram em vigor em 01/01/2027, caso o veto não seja mantido. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 19 - Acréscimo Vetado Art. 13, § 3-F - Revogação Art. 13-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 13-B, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Vetado Art. 13-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 13-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Vetado Art. 1-B - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 2, § 8-B - Acréscimo Art. 2, § 22 - Acréscimo Art. 2-E, caput - Acréscimo Vetado Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Vetada Art. 3-A, caput - Alteração Art. 3-A, § 3 - Alteração Art. 3-A, § 5 - Acréscimo Art. 3-A, § 6 - Acréscimo Art. 3-E - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4-D, caput - Acréscimo O acréscimo do Art. 3-D entra em vigor 90 (noventa) dias da data de publicação da Lei 15.269/2025. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 10.847 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 2-A, § 1 - Acréscimo Art. 2-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 4, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração Art. 4, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 26 - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 1-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 1-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 4-E, caput - Acréscimo Art. 4-E, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 12.304 de 02/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 42-A, § 1 - Alteração Vetada Art. 45-B, caput - Acréscimo Art. 45-B, § 1 - Acréscimo Art. 45-B, § 2 - Acréscimo Art. 47, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 47-B - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 6 - Alteração Art. 8, § 11 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 14 - Acréscimo Art. 2-F - Acréscimo Art. 2-G, caput - Acréscimo Art. 2-G, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11 - Revogação Lei nº 14.182 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Lei nº 14.990 de 27/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 1 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 24, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Lei nº 15.235 de 08/10/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 9 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18 [Lei nº 15.269 de 24/11/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)