Lei nº 14.076 de 28/10/2020
Lei nº 14.076 de 28/10/2020
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Ementa | Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REALIZAÇÃO , INVESTIMENTO , EMPRESA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , RESSARCIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .
ALTERAÇÃO , PERIODO , APROVEITAMENTO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA , INSTALAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
COMPENSAÇÃO , RENUNCIA , RECEITA , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , INCIDENCIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |