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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAçÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAçÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17024, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001137, MPV-001105, MPV-001078, MPV-001052. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 20/95.

Catálogo

JUROS , LONGO PRAZO .

Indexação

NORMAS , APLICAÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 19 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Encerramento de Vigência

Declaração de Reedição sem Alteração