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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.682 de 19/06/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , METODOLOGIA , CALCULO , ENCARGOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PERCENTAGEM , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REINVESTIMENTO , EMPRESA , EMPREENDIMENTO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , ESTUDANTE , INADIMPLENCIA , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , ATIVIDADE , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Acréscimo
  • Art. 20, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 19, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 19, § 2, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput - Revogação
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 9 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 10 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 11 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 12 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 13 - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D - Acréscimo
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 3 - Supressão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração