Decreto nº 10.836 de 14/10/2021

Decreto nº 10.836 de 14/10/2021

Ementa

Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/2021] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/10/2021] (p. 5, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 15/10/2021] (p. 5, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 15/10/2021] (p. 6, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , REALIZAÇÃO , ACORDO , DEVEDOR , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INADIMPLENCIA , CONCESSÃO , DESCONTO , PRAZO , RECUPERAÇÃO , CREDITOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14, § 6 - Acréscimo
  • Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15-E - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 2 [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 2, § 4 [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 4, § 1 [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 4, § 2 [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 13, caput [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 14, § 6 [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 16, caput [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 16, § 1 [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]

Art. 16, § 2 [Decreto nº 10.836 de 14/10/2021]