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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .

Indexação

CRITERIOS , DEFINIÇÃO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GESTÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Revogação