Decreto nº 98.339 de 27/10/1989
Decreto nº 98.339 de 27/10/1989
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 6, INCISO III DA LEI 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE RECURSOS, PERTENCENTES AOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1989] (p. 19578, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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