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5ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/02/2020 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
    Resultado
    Vista coletiva concedida nos termos regimentais.
    Observação
    Durante a reunião, o Senador Otto Alencar leu o complemento de seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53, e reformulou o substitutivo apresentado.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Aprovado o Projeto.
  • Ementa
    Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.
    Relator
    Senador Marcos Rogério
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Aprovado o Projeto.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta
    Resultado
    O Substitutivo é aprovado e será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do RISF.
  • Ementa
    Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
    Relator
    Senador Marcos Rogério
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.
    Relator
    Senador Marcos Rogério
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
    Relator
    Senador Rodrigo Cunha
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
  • Ementa
    Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Retirado de Pauta para aguardar realização de Audiência Pública.
    Observação
    Aprovado Requerimento nº 9/2020-CCJ de Audiência Pública para instruir a Matéria.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
    Relator
    Senador Carlos Viana
    Relatório
    Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CCJ e contrário à Emenda nº 1.
  • Ementa
    Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às emendas n°s 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, nos termos do Susbtitutivo que apresenta; e contrário às emendas n°s 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 25,28 a 66.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS 370/2018.
    Resultado
    Aprovado o PLS nº 255/2018 e as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ e rejeitado o PLS nº 370/2018.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 255/2018

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Aprovado com emendas

    Ver PLS 370/2018

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Rejeitado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Lido o Relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação.
  • Ementa
    Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
    Relator
    Senador Ciro Nogueira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Relator
    Senador Jorge Kajuru
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir como crime a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Resultado
    Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1-CDH a 5-CDH, da emenda nº 6-CDH, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda de redação que apresenta
    Resultado
    Lido o Relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Relator
    Senador Esperidião Amin
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Lido o Relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta e contrário à emenda nº 1-CDH
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os arts. 147 e 302 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir o prazo de validade do exame de aptidão física e mental nos casos que especifica e incluir os atos de mentir e omitir informações de saúde como agravantes nos crimes de trânsito.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto
    Resultado
    Rejeitado o Projeto.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a abordagem do condutor pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito na autuação das infrações de trânsito.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto
    Resultado
    Rejeitado o Projeto.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, para prever a responsabilidade do passageiro pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, quando concorra para o fato e conheça a condição do condutor.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto
    Resultado
    Rejeitado o Projeto.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever o uso de veículos apreendidos pelo poder público, enquanto não forem leiloados.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto
    Resultado
    Rejeitado o Projeto.
  • Ementa
    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PAULO MARCOS DE FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
    Relator
    Senador Jorginho Mello
    Relatório
    Pronto para deliberação
    Resultado
    Vista coletiva concedida automaticamente.
  • Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4146/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Abrasco; • Senhora Marisa Zerbetto, Analista ambiental do Ibama; • Senhora Aline do Monte Gurgel, Pesquisadora da Fiocruz; • Senhor Rhaul de Oliveira, Professor da Faculdade de Tecnologia da Unicamp.
    Resultado
    Aprovado. Vota vencido o Senador Luis Carlos Heinze.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Simone Tebet Presente
Mecias de Jesus Presente
Jader Barbalho
José Maranhão
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Fernando Bezerra Coelho Presente
3. Marcio Bittar
4. Luiz Pastore Presente
5. Dário Berger Presente
6. Daniella Ribeiro
7. Luis Carlos Heinze Presente
Titulares
Antonio Anastasia Presente
Tasso Jereissati Presente
Marcos do Val
Oriovisto Guimarães Presente
Alvaro Dias
Major Olimpio Presente
Suplentes
1. Roberto Rocha
2. José Serra
3. Rodrigo Cunha Presente
4. Lasier Martins
5. Juíza Selma
6. Soraya Thronicke Presente
Titulares
Veneziano Vital do Rêgo
Prisco Bezerra Presente
Fabiano Contarato Presente
Alessandro Vieira Presente
Weverton
Suplentes
1. Jorge Kajuru
2. Eliziane Gama Presente
3. Randolfe Rodrigues
4. Acir Gurgacz
5. Leila Barros Presente
Titulares
Humberto Costa
Fernando Collor
Rogério Carvalho Presente
Suplentes
1. Telmário Mota
2. Jaques Wagner
3. Paulo Paim Presente
Titulares
Otto Alencar Presente
Angelo Coronel
Arolde de Oliveira Presente
Suplentes
1. Sérgio Petecão
2. Nelsinho Trad Presente
3. Carlos Viana Presente
Titulares
Rodrigo Pacheco
Marcos Rogério
Jorginho Mello Presente
Suplentes
1. Zequinha Marinho
2. Maria do Carmo Alves Presente
3. Wellington Fagundes Presente
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
Chico Rodrigues Presente
Jayme Campos Presente
Izalci Lucas Presente
Flávio Bolsonaro Presente

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