Projeto de Lei do Senado n° 382, de 2015

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 382/2015 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria