Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2015

Ementa

Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria