Projeto de Lei do Senado n° 413, de 2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir como crime a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(PMDB/AM)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)