Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2018

Ementa

Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS 370/2018.

Resultado

Aprovado o PLS nº 255/2018 e as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ e rejeitado o PLS nº 370/2018.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)