4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
- Resultado
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Vista coletiva concedida nos termos regimentais.
- Observação
- Em 12/02/2020, foram apresentadas as Emendas nº 33, de autoria do Senador Eduardo Braga, e nº 34, de autoria do Senador Angelo Coronel (ambas dependendo de relatório).
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Adiado
- Ementa
- Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às emendas n°s 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, nos termos do Susbtitutivo que apresenta; e contrário às emendas n°s 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 25,28 a 66.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda de redação nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ; nº 5 e 8-PLEN; 6-CDH; e parcialmente a Emenda 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ-CDH; nº 5 e 8-PLEN; 6-CDH; e parcialmente a Emenda 7-PLEN, nos termos da Emenda nº 9-CCJ (Substitutivo).
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Vista coletiva concedida nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relator
- Senador Jaques Wagner
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório.
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- Ementa
- Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 370/2018.
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Lido o relatório
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Lido o relatório
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- Ementa
- Dá nova redação ao inciso II do caput e ao § 4º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1-CDH a 5-CDH, da emenda nº 6-CDH, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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- Ementa
- Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Vista concedida
- Ementa
- Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Dário Berger e Luiz Carlos Heinze, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta e contrário à emenda nº 1-CDH
- Resultado
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Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.
- Relator Ad hoc
- Senador Dário Berger
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Vista coletiva concedida nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Relator
- Senador Carlos Viana
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Vista Coletiva.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Observação
- Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a política de substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos antigos modificados.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Concede anistia às multas e às sanções previstas no art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicadas no período de até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 147 e 302 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir o prazo de validade do exame de aptidão física e mental nos casos que especifica e incluir os atos de mentir e omitir informações de saúde como agravantes nos crimes de trânsito.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto
- Resultado
-
Lido o Relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da Matéria.
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a abordagem do condutor pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito na autuação das infrações de trânsito.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, para prever a responsabilidade do passageiro pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, quando concorra para o fato e conheça a condição do condutor.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever o uso de veículos apreendidos pelo poder público, enquanto não forem leiloados.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Granha Magalhães Gomes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando a Subsecretaria de Capita Humano do Ministério da Economia; • Senhor Marcos Mitidieri, Coordenador de Novas Parcerias na Área de Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo; • Senhor Bruno Freitas, Responsável pela Unidade de Inovação da Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo quando da implementação do primeiro Contrato de Impacto Social; • Senhor Eduardo Azevedo, Especialista em Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento; • Senhor Luccas Augusto Adib, Advogado especialista em Contratos de Impacto Social; • Senhor Leonardo Letelier, CEO e fundador da SITAWI Finanças do Bem.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Luiz Pastore | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Alvaro Dias | |
| Major Olimpio | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Plínio Valério | |
| 3. Rodrigo Cunha | Presente |
| 4. Lasier Martins | |
| 5. Juíza Selma | |
| 6. Soraya Thronicke | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Prisco Bezerra | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | |
| 2. Eliziane Gama | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | Presente |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Irajá | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |