11 - PLS 243/2018 - 4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2018 Ver PLS 243/2018
- Ementa
- Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do relatório.
- Textos da pauta