Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015 Ver PLS 580/2015

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Waldemir Moka

(PMDB/MS)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ; nº 5 e 8-PLEN; 6-CDH; e parcialmente a Emenda 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ-CDH; nº 5 e 8-PLEN; 6-CDH; e parcialmente a Emenda 7-PLEN, nos termos da Emenda nº 9-CCJ (Substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015 (CCJ)  
• EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015 (PLEN)  
• Parecer (CDH)