Projeto de Lei do Senado n° 300, de 2018 Ver PLS 300/2018

Ementa

Dá nova redação ao inciso II do caput e ao § 4º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSDB/SE)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PPS/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)