45 - PLC 150/2015 - 4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 150, de 2015 Ver PLC 150/2015
- Ementa
- Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.
- Textos da pauta