Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 2015 Ver PLC 173/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatório

Contrário ao Projeto

Resultado

Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria