41 - PL 5106/2019 - 4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 5106, de 2019 Ver PL 5106/2019
- Ementa
- Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Observação
- Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Textos da pauta