Proposta de Emenda à Constituição n° 87, de 2019 Ver PEC 87/2019

Ementa

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Styvenson Valentim

(PODE/RN)

Relator

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Retirado de pauta para reexame do relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)