7ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
06/03/2012 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
Informações de resultado não revisadas
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Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir contrapartidas para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de táxis e determinar sua padronização visual.
- Relator
- Senador Wellington Dias
- Relatório
- Pela aprovação com as emendas nº 01 e nº 02 que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, aos aposentados de baixa renda, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2008 e rejeição dos de nº 340. de 2007; e 92, de 2010.
- Resultado
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Aprovado o relatório
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para garantir tratamento especial ao adolescente viciado em drogas.
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço por um dia a cada seis meses para comparecimento as reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório
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Aprovado
- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão deverão disponibilizar 30% dos equipamentos com saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume).
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da Emenda (substitutivo), que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o substitutivo
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- Ementa
- Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação com a Emenda aprovada na CE e a Emenda, que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação com a Emenda nº 1 - CAE, suprimido o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nela contido.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas, que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório
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Lido o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. (Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Previdência Social - LOAS à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família).
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da Emenda (substitutivo), que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para acrescentar dispositivos ao art. 39 e dá nova redação ao caput do art. 40, que tratam da gratuidade no transporte coletivo.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da Emenda (Substitutivo), que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Demóstenes Torres
- Relatório
- Pela aprovação com as emendas de nº 01 a 06 da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da Emenda (substitutivo), incorporando a Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Lido o relatório
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- Ementa
- Autoriza a União a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos para treinar cães-guia e destiná-los a pessoas com deficiência visual.
- Relator
- Senador João Durval
- Relatório
- Pela aprovação com quatro Emendas, que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência.
- Relator
- Senador Lauro Antonio
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Lido o relatório
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
- Relator
- Senador João Durval
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, destinada a discutir os problemas dos Povos Indígenas, Qualidade de Vida e Sustentabilidade sendo que os nomes dos convidados serão informados oportunamente.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| Marta Suplicy | |
| Paulo Paim | |
| Wellington Dias | |
| Cristovam Buarque | |
| Marcelo Crivella |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Lídice da Mata |
| Titulares | |
|---|---|
| Pedro Simon | |
| Lauro Antonio | |
| Ivonete Dantas | |
| Casildo Maldaner | |
| Sérgio Petecão | |
| Paulo Davim |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. VAGO | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aloysio Nunes Ferreira | |
| VAGO | |
| Demóstenes Torres |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cássio Cunha Lima | |
| 2. Cyro Miranda | |
| 3. José Agripino |
| Titulares | |
|---|---|
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Jorge Afonso Argello |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vicentinho Alves |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues |
Nenhum parlamentar não-membro presente.