Projeto de Lei do Senado n° 700, de 2007

Ementa

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Demóstenes Torres

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação com as emendas de nº 01 a 06 da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria