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18 - PLS 110/2011 - 7ª Reunião, Extraordinária - CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
06/03/2012 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação
Resultado
Adiado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.7