Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Avulso de emendas   
• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CAS)