Projeto de Lei do Senado n° 164, de 2011

Ementa

Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir contrapartidas para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de táxis e determinar sua padronização visual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relator

Senador Wellington Dias

(PT/PI)

Relatório

Pela aprovação com as emendas nº 01 e nº 02 que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)